Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi…

Question

Em denúncia ao TCU, que manteve o sigilo da fonte reveladora das irregularidades administrativas, foi delatada a malversação de verbas públicas por membros da direção de tribunal federal. Após apuração, foi imputada multa ao ordenador de despesas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

É inconstitucional que o TCU mantenha no anonimato o autor das denúncias.

Answer

Em razão da natureza judicial da decisão do TCU, contra ela cabe recurso ao STF.

Answer

A referida multa tem eficácia de título judicial e deve ser executada em uma das varas da justiça federal.

Answer

Não cabe ao TCU investigar os tribunais superiores, cujos atos administrativos somente podem ser apreciados pelo órgão controle do Conselho Nacional de Justiça.

Answer

Compete ao Ministério Público junto ao TCU o oferecimento de denúncia relativa a crime cometido contra a administração pública, assim como a ação de improbidade administrativa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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