Questão de Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3531992
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue
os itens seguintes.
De acordo com o Marco Civil da Internet, o provedor de
aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado
civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por
terceiros se, após ordem judicial ou notificação extrajudicial,
não tomar as providências, no prazo assinalado, para tornar
indisponível o conteúdo apontado como infringente.
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Gabarito: ERRADO.