Carlos, servidor público municipal lotado no departamento de licitações da prefeitura, ao analisar um…

Question

Carlos, servidor público municipal lotado no departamento de licitações da prefeitura, ao analisar um processo de contratação de serviços de pavimentação de vias públicas, percebe que a empresa vencedora apresentou documentação fraudulenta para comprovar sua capacidade técnica. Apesar de ter conhecimento inequívoco da irregularidade e competência legal para impedir o prosseguimento do certame, Carlos deliberadamente deixa de tomar qualquer providência, permitindo que a contratação seja efetivada, motivado por sentimento de comiseração com o representante da empresa, seu conhecido pessoal. Considerando exclusivamente o comportamento omissivo de Carlos e a tipificação dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Carlos praticou o crime de prevaricação, caracterizado por deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configurando-se o tipo penal pela omissão dolosa motivada por razão subjetiva de índole pessoal, sendo elemento essencial do tipo a demonstração do especial fim de agir consistente em satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conforme jurisprudência do STF.

Answer

Carlos cometeu o crime de condescendência criminosa, uma vez que, por indulgência e tendo ciência da conduta criminosa praticada por particular, deixou de responsabilizar o infrator ou de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracterizando-se pela tolerância deliberada com a irregularidade verificada no processo licitatório.

Answer

Carlos incorreu no crime de advocacia administrativa, pois, valendo-se de sua qualidade de funcionário público, patrocinou interesse privado perante a administração pública municipal, agindo de forma incompatível com suas funções ao favorecer indevidamente a empresa contratada mediante sua abstenção deliberada de agir conforme o dever legal estabelecido.

Answer

Carlos praticou o crime de facilitação de fraude em licitação, já que sua conduta omissiva facilitou a obtenção de vantagem indevida por particular perante a administração pública municipal, configurando modalidade específica de crime funcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro para situações de omissão dolosa no exercício de função pública relacionada a certames licitatórios.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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