No âmbito da administração pública federal, é necessário adotar uma decisão administrativa que exija a…

Question

No âmbito da administração pública federal, é necessário
adotar uma decisão administrativa que exija a participação de
quatro órgãos públicos. As autoridades envolvidas entenderam
que, pela relevância da matéria e diante da existência de
discordâncias pontuais entre os órgãos, seria o caso de adotar
uma decisão coordenada.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto
da decisão coordenada.

Accepted Answer

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária das autoridades envolvidas e será considerada como adotada por um órgão colegiado.

Answer

A decisão coordenada poderá ser adotada para os processos
administrativos relacionados ao poder sancionador, desde que
precedida de autorização dos dirigentes máximos dos órgãos
ou entidades envolvidos, ouvidos os respectivos órgãos de
consultoria ou assessoramento jurídico.

Answer

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade,
da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que
necessário, da simplificação do procedimento e da segregação
das instâncias decisórias.

Answer

Não se aplica a decisão coordenada aos processos
administrativos em que estejam envolvidas autoridades de
Poderes distintos, ressalvada a autorização expressa dos
chefes dos Poderes envolvidos, nos termos de regulamento.

Answer

Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na
qualidade de ouvintes, aqueles que, sem terem iniciado o
processo, tenham direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada, e sua participação na
reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por
decisão irrecorrível da autoridade responsável pela
convocação da decisão coordenada.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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