Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar manifestações perante a…

Question

Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

Answer

A identificação do requerente, se houver, é informação pessoal protegida pela Administração, entretanto não goza da restrição de acesso de que trata a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Answer

A identificação do requerente na manifestação é facultativa, tendo prioridade de atendimento as que contiverem identificação.

Answer

A manifestação deve ser encaminhada ao dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.

Answer

Poderá ser recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos da Lei nº 13.460/2017, caso o requerente não esteja em dia com a Justiça Eleitoral ou inscrito em Dívida Ativa.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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