A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração…

Question

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,

Accepted Answer

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Answer

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

Answer

ser tratado com respeito pelos servidores, que poderão facilitar o exercício de seus deveres e o cumprimento de suas obrigações.

Answer

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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