Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de…

Question

Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

A comissão processante dará conhecimento ao Prefeito Municipal e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Answer

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em qualquer hipótese.

Answer

Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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