A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos…

Question

A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal,

Accepted Answer

admitiu a concessão de subvenções a empresa de fins lucrativos, quando expressamente autorizado em lei especial.

Answer

fixou percentual do montante das dotações como teto para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo, sem a necessidade de nova autorização do Poder Legislativo.

Answer

estabeleceu a destinação aos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

Answer

determinou a inclusão, no orçamento, das operações de crédito por antecipação de receita, com as correspondentes destinações.

Answer

previu a inclusão, na lei do orçamento, dos orçamentos próprios das estatais não-dependentes.

Questão de Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública, Lei nº 4.320-1964

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