O Ministerio Publico, presentes os requisitos legais, propoe ao investigado, antes do oferecimento da…

Question

O Ministerio Publico, presentes os requisitos legais, propoe ao investigado, antes do oferecimento da denuncia, um acordo de nao persecucao penal (ANPP). Discute-se a quem compete homologa-lo no sistema do juiz das garantias. Sobre o ANPP e a competencia para sua homologacao, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A homologacao do ANPP, por ser ato praticado na fase pre-processual, insere-se entre as competencias do juiz das garantias, a quem cabe verificar a voluntariedade e a legalidade do acordo.

Answer

O ANPP somente pode ser celebrado apos o recebimento da denuncia, no curso da instrucao criminal.

Answer

O ANPP independe de homologacao judicial, produzindo efeitos a partir da mera assinatura pelas partes.

Answer

O ANPP e celebrado exclusivamente pela autoridade policial, cabendo ao Ministerio Publico apenas fiscalizar seu cumprimento.

Answer

O descumprimento do ANPP pelo investigado e irrelevante, nao podendo ensejar o oferecimento da denuncia pelo Ministerio Publico.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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