Q15. Sobre o acordo de nao persecucao penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, inserido pela Lei…

Question

Q15. Sobre o acordo de nao persecucao penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, inserido pela Lei 13.964/2019, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O ANPP e cabivel, nao sendo caso de arquivamento, quando o investigado confessar formal e circunstanciadamente a pratica de infracao penal sem violencia ou grave ameaca e com pena minima inferior a 4 anos, mediante condicoes ajustadas.

Answer

O ANPP pode ser proposto pelo proprio juiz, de oficio, quando entender presentes os requisitos legais.

Answer

O ANPP e cabivel inclusive nos crimes praticados com violencia ou grave ameaca, desde que a vitima concorde expressamente.

Answer

O ANPP somente e admissivel para crimes punidos com pena minima superior a 4 anos.

Answer

O ANPP dispensa a confissao do investigado e a homologacao judicial, bastando o acordo entre as partes.

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