Considerando as disposições inerentes ao processo administrativo e do processo judicial presentes na Lei n°…

Question

Considerando as disposições inerentes ao processo administrativo e do processo judicial presentes na Lei n° 8.429/92, indique a alternativa correta .

Accepted Answer

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

A representação, que será escrita, dispensa a qualificação do representante, porém é obrigatória a presença das informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Answer

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a apuração dos fatos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Answer

É facultado à comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Answer

Na ação por improbidade administrativa é vedado , em caráter antecedente ou incidente, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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