Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de…

Question

Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à informação deve conter:

Accepted Answer

a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

Answer

a fundamentação legal da solicitação e a comprovação de necessidade do dado requerido.

Answer

o reconhecimento prévio da autoridade pública sobre a legitimidade do pedido antes da resposta.

Answer

o pagamento de uma taxa administrativa para análise da viabilidade do pedido.

Answer

a indicação de um representante legal caso a informação solicitada seja de interesse coletivo.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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