Relativamente às entidades da administração pública indireta,
assinale a opção correta.

Question

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

Accepted Answer

São traços distintivos do regime jurídico especial das agências
reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o
mandato por prazo determinado; e o período de quarentena
após o término do mandato diretivo.

Answer

Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de
lei específica, a qualificação de agência executiva, para
garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e
operacionalidade.

Answer

A instituição de fundação pública de direito público,
diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de
edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu
ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.

Answer

Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos
de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes
são destinados, essas entidades não se submetem ao controle
externo exercido pelo TCU.

Answer

As empresas públicas e as sociedades de economia mista
poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial
admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas
públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja
exclusivamente público.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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