Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- SUSIPE-PA
- Ano:
- 2018
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q943022
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
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À luz do disposto na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.
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Assinale a opção correta a respeito da infiltração de agentes de polícia, de acordo com o disposto na Lei n.º 12.850/2013.
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Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a…
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