Em relação à inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

O servidor militar da ativa, que não ocupe função
de comando, deve afastar-se da atividade até
três meses anteriores ao pleito, garantindo o
direito à percepção dos seus vencimentos
integrais, sob pena de inelegibilidade.

Answer

As hipóteses de inelegibilidade veiculadas na Lei Complementar n° 64/90 não possuem caráter sancionatório ou punitivo, mas ostentam natureza jurídica de requisito negativo do processo eleitoral.

Answer

Para efeito da aferição do prazo de 8 (oito) anos
de inelegibilidade após o cumprimento da pena,
para os que forem condenados à suspensão dos
direitos políticos, em decisão transitada em
julgado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio
público e enriquecimento ilícito, o cumprimento
da pena pressupõe não apenas o exaurimento da
suspensão dos direitos políticos e o
ressarcimento ao erário, mas também que todas
as cominações impostas no título condenatório
tenham sido adimplidas.

Answer

A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais quando se tratar de candidato a senador e a deputado federal.

Answer

O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da Lei
Complementar nº 64/1990, para o Ministério
Público impugnar o registro, inicia-se com a
publicação do edital, caso em que é
excepcionada a regra que determina a sua
intimação pessoal.

Questão de Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral e Inelegibilidade

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