Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaPenas vedadas na Lei Maria da Penha
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Campinas - SP
- Ano:
- 2019
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1117348
Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.
Esta questão tem gabarito comentado por professor — exclusivo para assinantes.
Conhecer o CFP Pro