Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaFormas de violência patrimonial

Está preconizado no art. 7º da Lei nº 11.340/06, “são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher”, entre outras: I. A violência física,…

EDUCA · Prefeitura de Cabedelo - PB · 2020

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/06) no Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher:

GANZAROLI · Prefeitura de Cumari - GO · 2024

De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em…

FGV · TJ-RJ · 2024

Para os efeitos da Lei nº 11.340 de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero…

FUNRIO · IF-BA · 2016

A promulgação da Lei nº 13.984 de abril de 2020, altera art. 22 da Lei nº 11.340/2006, para estabelecer como medidas protetivas de urgência,…