Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) definem formas de…

Question

Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013
(Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios
de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram
norteadas por princípios comuns, é correto afirmar que o ato de
enriquecimento ilícito

Accepted Answer

afronta os princípios da legalidade, da honestidade e da lealdade às instituições, assim como os valores éticos.

Answer

exime o agente público do dever de ressarcir todo e qualquer dano causado ao erário público.

Answer

é considerado improbidade administrativa caso seja decorrente da aceitação, pelo agente público, de presente de quem quer seja, em qualquer circunstância.

Answer

pressupõe a responsabilização das pessoas jurídicas nos âmbitos administrativo e civil, quando elas causarem danos à administração pública com dolo ou culpa.

Answer

permite o acordo de leniência, que poderá ser celebrado por
qualquer autoridade de órgão ou entidade pública com as
pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos ao
patrimônio público.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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