Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,…

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Assinale a alternativa incorreta de acordo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

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