As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que,…

Question

As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que apresenta um caso de intervenção na forma de servidão administrativa:

Accepted Answer

Utilização de um galpão de um particular com intenção de assentar famílias desabrigadas atingidas por enchentes.

Answer

Norma municipal definindo que os imóveis à beira mar não podem ter construções acima de quatro andares.

Answer

Quando o estado precisa passar tubos em um terreno para garantir a prestação do serviço de fornecimento de água.

Answer

Utilização de bens privados vizinhos a obras públicas como meio de apoio, para alocação do maquinário e assentamento dos funcionários da obra.

Answer

Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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