Acerca do princípio da intranscendência (pessoalidade) da ação penal e seus reflexos, assinale a alternativa…

Question

Acerca do princípio da intranscendência (pessoalidade) da ação penal e seus reflexos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ação penal dirige-se exclusivamente contra a pessoa a quem se imputa a prática do delito, não podendo atingir terceiros; a pena não passará da pessoa do condenado, embora a obrigação de reparar o dano e a perda de bens possam estender-se aos sucessores nos limites da herança.

Answer

A ação penal e a pena podem alcançar herdeiros do acusado falecido, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Answer

O princípio da intranscendência impede que a sentença penal condenatória produza qualquer efeito civil.

Answer

O princípio autoriza que, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade penal seja transferida integralmente aos sócios em qualquer hipótese.

Answer

O princípio da intranscendência é sinônimo de indisponibilidade da ação penal.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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