No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de internação é…

Question

No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de
internação é considerada a mais severa e só pode ser aplicada em situações específicas. Seu
objetivo não é apenas punir, mas também oferecer ao adolescente condições para sua reabilitação
e reintegração à sociedade. Para isso, são garantidos direitos e estabelecidos critérios rigorosos
para sua aplicação, evitando punições desproporcionais ou arbitrárias.

Com base nos Artigos 122 e 123 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A medida de internação somente pode ser aplicada em casos específicos, como quando há grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração em infrações graves ou descumprimento injustificado de medida anterior.

Answer

A internação pode ser aplicada a qualquer adolescente que cometa ato infracional, independentemente da gravidade da infração.

Answer

A internação pode ser determinada mesmo que existam outras medidas adequadas para o caso, a critério do juiz.

Answer

Durante a internação, o adolescente pode ser mantido em qualquer instituição, inclusive em locais destinados ao abrigo de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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