Questão de Direito CivilDesuso e revogação tácita da norma
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Conselho Nacional de Justiça
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNJ-24-979-CNJ-006-01-Q068
Julgue os itens a seguir, referentes a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.
A LINDB reconhece que, em se tratando de ato ilícito previsto em lei, a superveniência de tolerância da sociedade civil e a ausência de repressão estatal ao ato são causas de revogação tácita decorrente do desuso da norma.
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Gabarito: ERRADO.