Sobre a vedação à decretação da prisão preventiva pela simples gravidade abstrata do delito e a exigência de…

Question

Sobre a vedação à decretação da prisão preventiva pela simples gravidade abstrata do delito e a exigência de contemporaneidade, à luz do art. 312, §2º, do CPP (Lei 13.964/2019) e da jurisprudência, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A decretação da prisão preventiva exige a demonstração concreta da existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, evidenciado por fatos contemporâneos que justifiquem a medida, não bastando a gravidade abstrata do delito.

Answer

A gravidade abstrata do crime, isoladamente, é fundamento idôneo e suficiente para a decretação da preventiva, dispensando-se a indicação de fatos concretos.

Answer

A preventiva pode ser decretada com base em fatos pretéritos e já superados, ainda que não exista perigo atual gerado pela liberdade do agente.

Answer

A preventiva, por ser cautelar, prescinde de prova da materialidade e de indício de autoria, bastando a invocação da ordem pública.

Answer

A contemporaneidade dos fatos é exigência aplicável apenas às medidas cautelares diversas da prisão, não à preventiva.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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