Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção
correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Question

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

As custas, a taxa judiciária e os emolumentos fazem parte da espécie tributária taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.

Answer

A União pode tributar, em patamares diferenciados, a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer

A imunidade tributária religiosa alcança os templos de qualquer culto, mas não suas organizações assistenciais e beneficentes.

Answer

É legítimo aos estados, no exercício da competência tributária, condicionarem a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias.

Answer

A imunidade tributária recíproca não alcança entes com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência do princípio da livre concorrência.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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