Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- UERJ
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3424802
O processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrado. Considerando a lei nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é direito do administrado:
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Gabarito: Alternativa A.