No âmbito do processo administrativo federal as regras de competência e as hipóteses de impedimento visam…

Question

No âmbito do processo administrativo federal as regras de competência e as hipóteses de impedimento visam garantir a legalidade, a moralidade e a imparcialidade nas decisões da Administração Pública.

Diante das regras dispostas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O servidor ou autoridade que incorrer em impedimento por ter interesse direto ou indireto na matéria deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sendo que a omissão desse dever constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Answer

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser livremente delegadas a terceiros, desde que o ato de delegação seja publicado no meio oficial.

Answer

A arguição de suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados, se indeferida, suspenderá imediatamente o curso do processo administrativo até o julgamento definitivo do recurso.

Answer

A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é um ato de natureza ordinária e irrestrita, dispensando motivação ou justificativa relevante por decorrer do poder hierárquico.

Answer

Inexistindo competência legal específica para a matéria tratada, o processo administrativo deverá obrigatoriamente ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico dentro do órgão competente.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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