No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens .

Answer

Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.

Answer

A referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.

Answer

Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.

Answer

Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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