Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Sobre o alcance temporal das normas processuais penais e a regra do art. 2º do CPP, julgue as assertivas:
I. A lei processual penal nova aplica-se aos processos em curso, atingindo os atos a serem praticados após a sua vigência.
II. A lei processual penal nova não atinge os atos já praticados sob a vigência da lei anterior, que permanecem válidos.
III. A lei processual penal só pode ser aplicada a processos cujos fatos delituosos tenham ocorrido após a sua entrada em vigor.
Quais assertivas estão corretas?
I. A lei processual penal nova aplica-se aos processos em curso, atingindo os atos a serem praticados após a sua vigência.
II. A lei processual penal nova não atinge os atos já praticados sob a vigência da lei anterior, que permanecem válidos.
III. A lei processual penal só pode ser aplicada a processos cujos fatos delituosos tenham ocorrido após a sua entrada em vigor.
Quais assertivas estão corretas?
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Gabarito: Alternativa C.