Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q107015
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
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Gabarito: CERTO.