Em um órgão público, um agente administrativo efetivo recusou-se a cumprir determinação formal de sua chefia…

Question

Em um órgão público, um agente administrativo efetivo recusou-se a cumprir determinação formal de sua chefia imediata, alegando discordância quanto à conveniência administrativa da ordem recebida. Além disso, passou a divulgar informações internas do setor em redes sociais, afirmando agir no exercício da liberdade de expressão. Considerando os direitos, deveres e limites jurídicos impostos ao servidor público, bem como a exceção relacionada às ordens manifestamente ilegais, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

O agente administrativo deve cumprir as ordens legais emanadas de autoridade competente no âmbito da hierarquia administrativa, podendo recusá-las apenas quando forem manifestamente ilegais, sendo também vedada a divulgação de informações internas sem autorização institucional.

Answer

O agente administrativo pode recusar ordens administrativas e divulgar informações institucionais quando invocar direitos constitucionais individuais, independentemente da análise da legalidade da ordem ou da existência de autorização administrativa.

Answer

O agente administrativo não está obrigado ao cumprimento de determinações administrativas quando houver divergência pessoal quanto à gestão do setor, sendo legítima a divulgação de informações internas desde que realizada sem intenção de causar prejuízo.

Answer

O agente administrativo pode deixar de cumprir determinações administrativas sempre que considerar inadequada a decisão superior, desde que fundamente sua discordância e utilize meios próprios para tornar públicas informações internas do órgão.

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