Com relação às empresas públicas que recebem recursos do Estado para pagamento de custeio geral, assinale a…

Question

Com relação às empresas públicas que recebem recursos do Estado para pagamento de custeio geral, assinale a opção correta.

Accepted Answer

As remunerações dos ocupantes de cargos das referidas empresas não poderão exceder o subsídio mensal do governador do estado.

Answer

As empresas em questão se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e às obrigações civis e comerciais, o que não ocorre quanto às obrigações trabalhistas.

Answer

Por possuírem regime próprio de natureza privada, as empresas em apreço estão sujeitas à fiscalização do Estado, mas não à da sociedade.

Answer

Por terem personalidade jurídica de direito privado, as contratações de obras por tais empresas não se submetem ao princípio da impessoalidade.

Answer

Por geralmente atenderem ao relevante interesse coletivo, essas empresas poderão ter redução de alíquota de imposto, diferentemente das demais empresas do setor privado.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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