Questão de Legislação Federal
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- SSP-SE
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2645890
Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, Seção III, das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente, Subseção I, das Infrações Contra a Fauna, a única situação em que não ocorre multa é quando
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Gabarito: Alternativa A.