Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

No CPPM, o prazo para oferecimento da denúncia é impróprio, ou seja, seu descumprimento não gera nulidade da ação penal.

CFP · 2026

A acao penal privada subsidiaria da publica e admitida pelo CPM quando o Ministerio Publico nao oferece denuncia no prazo legal.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o Ministerio Publico Militar e parte legitima e exclusiva para propor a acao penal publica, salvo na hipotese de acao subsidiaria.

CFP · PMAL · 2026

A rejeição da denúncia pelo juiz no processo penal militar impede que o MP ofereça nova denúncia sobre os mesmos fatos.

CFP · 2026

No CPM, o MP pode cumular na denúncia o pedido de indenização por danos morais causados pela infração penal militar.