Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: MPE-PR
Ano:: 2024
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3283399

O Art. 33 da Constituição Federal de 1988 afirma que “a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios”. A respeito da classificação do citado dispositivo, é correto afirmar que se trata de uma

Anorma constitucional de eficácia contida.Bnorma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios institutivos.Cnorma constitucional de eficácia limitada definidora de princípios programáticos.Dnorma constitucional de eficácia plena.Enorma constitucional de eficácia direta.

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Gabarito: Alternativa B.

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