No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o…

Question

No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados especiais, bem como instalar juizados especiais.

Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos.

Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A lei é constitucional, pois não há violação ao princípio da legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Answer

A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da reserva de lei.

Answer

A lei é inconstitucional, pois trata de direito processual, matéria de competência privativa da União.

Answer

A lei é constitucional, pois a transformação e instalação de juizados especiais tem fundamento em lei nacional de normas gerais.

Answer

A lei é constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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