Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Para a incidência da causa de aumento de pena prevista quando o crime de tráfico de drogas é praticado em transporte público, é necessário demonstrar que a comercialização ocorria no interior do veículo, sendo insuficiente a utilização dele como meio de locomoção.

Answer

Somente é possível o confisco de um veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas caso ele possua seu interior modificado para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Answer

Não é possível o reconhecimento do crime de tráfico de drogas privilegiado ao agente que exerce a função de “mula” do tráfico, eis que o desempenho dessa atividade demonstra a integração do agente com a organização criminosa.

Answer

Para a incidência da causa de aumento de pena prevista quando o crime de tráfico de drogas é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, é indispensável a demonstração de que o comércio visava estudantes ou frequentadores da escola.

Answer

É atípica a conduta do médico que prescreve, culposamente, drogas para paciente que dela não necessitava.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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