Felipa, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, foi acusada de utilizar o veículo oficial da…

Question

Felipa, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, foi acusada de utilizar o veículo oficial da autarquia em que trabalha para levar seus filhos diariamente para a escola. Após receber a denúncia, a autoridade competente decidiu apurar os fatos e designou comissão para conduzir o procedimento disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/1990. Considerando o regime disciplinar previsto no Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a opção CORRETA sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD):

Accepted Answer

a comissão do PAD deverá ser composta por três servidores estáveis e a servidora, Felipa, terá direito de acompanhar o processo, apresentando sua defesa.

Answer

o PAD a ser instaurado deverá ser conduzido por um servidor estável, desde que tenha experiência comprovada.

Answer

a servidora acusada, Felipa, não terá direito à defesa escrita, pois o contraditório só é garantido em eventual processo perante o Poder Judiciário.

Answer

o relatório final, a ser elaborado pela comissão disciplinar, concluindo pela responsabilidade da servidora aplicará diretamente a penalidade.

Answer

o PAD somente será iniciado após conclusão da sindicância, cujos autos integrarão o processo como peça informativa obrigatória da instrução.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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