Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- SEJUSP-MG
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2023555
Segundo os termos da Resolução nº 119/2006 – Conanda, a(o) __________ é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.