Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios no estado do Paraná,…

Question

Segundo a Lei estadual n.º 17.082/2012, que regulamenta o acordo direto de precatórios no estado do Paraná, para ingressarem na primeira rodada de conciliação, os interessados devem apresentar requerimento à Câmara de Conciliação de Precatórios. Nesse contexto, o primeiro critério para definir a ordem de apreciação dos pedidos será

Accepted Answer

o maior valor nominal da parcela postergada, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.

Answer

o valor do deságio, dando-se prioridade às ofertas com o maior valor nominal.

Answer

a ordem cronológica de inscrição do precatório objeto de conciliação, partindo-se do mais antigo para o mais novo.

Answer

o maior valor do débito total parcelado, somados todos os termos de acordo de parcelamento objeto do pedido de acordo direto do mesmo interessado, considerado o CNPJ da matriz.

Answer

o maior valor percentual da parcela postergada.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná

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