A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conforme a Lei estadual n.º 21.860/2023, assinale a…

Question

A respeito da transação tributária no estado do Paraná, conforme a Lei estadual n.º 21.860/2023, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Nos casos de transação de créditos de natureza tributária, a expedição de edital de transação por adesão deve ser precedida de manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda.

Answer

A proposta de classificação de créditos tributários conforme a possibilidade de recuperação deve ser elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, que a encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda.

Answer

A transação tributária não alcança créditos tributários não inscritos em dívida ativa que sejam objeto de ação judicial ainda pendente de julgamento.

Answer

A formalização da transação tributária suspende a exigibilidade dos créditos tributários por ela abrangidos.

Answer

A transação tributária implica a novação dos créditos contemplados pela negociação, razão pela qual não é cabível a restituição de importâncias pagas ou incluídas em parcelamentos anteriormente pactuados.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná

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