Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STJ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3104025
A respeito do controle da administração pública e do processo
administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência
dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para
a administração pública anular os próprios atos, o qual se
aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade
do ato.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.