Conforme o art. 11 da lei 9784/99, a competência
que se exerce pelos órgãos administrativos a que foi
atribuída como própria, salvo os casos de delegação
e avocação legalmente admitidos, é
Gabarito: Alternativa C.
Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
AOCP · TCE-PA · 2012
Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem. Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de…
CESPE / CEBRASPE · STF · 2013
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.…
CESPE / CEBRASPE · FUB · 2022
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade.
Quadrix · 2024
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
INSTITUTO AOCP · Prefeitura de Novo Hamburgo - RS · 2022
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