Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº…

Question

Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

Answer

A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.

Answer

Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.

Answer

Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.

Answer

Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento