No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma,…

Question

No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou pagamento com base em interpretação razoável da norma, amparada por jurisprudência ainda não pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle entenderam que o procedimento não era o mais adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.

Answer

A violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.

Answer

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.

Answer

A responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.

Answer

A divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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