Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Banca:
- CETRO
- Órgão:
- FUNDAÇÃO CASA
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q601163
Com relação aos procedimentos em relação à aplicação
das medidas disciplinares, analise as assertivas abaixo.
I. A disciplina é um instrumento que viabiliza o projeto
político pedagógico e o Plano Individual de
Atendimento – PIA, consistindo na manutenção da
ordem, por meio de ações colaborativas, na
obediência às determinações das autoridades e de
seus agentes, participação nas atividades
pedagógicas e no cumprimento da medida imposta.
II. As sanções disciplinares têm caráter educativo e
respeitarão os direitos fundamentais e a
individualização de conduta do adolescente, não
podendo ser responsabilizado, mais de uma vez
pelo mesmo fato.
III. São proibidas sanções que impliquem tratamento
cruel, desumano e degradante; suspensão da visita,
incomunicabilidade, sanção coletiva, assim como
qualquer sanção que importe prejuízo às atividades
obrigatórias, como escola, atenção à saúde e
técnica, salvo em casos de crimes hediondos.
É correto o que se afirma em

