Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de…

Question

Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.

Accepted Answer

A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.

Answer

Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

Answer

Em razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras.

Answer

Agente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei.

Answer

Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.

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