Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios…

Question

Em relação à Lei nº 11.107, de 06-04-2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, pode-se afirmar que

Accepted Answer

os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

Answer

o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.

Answer

os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.

Answer

o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.

Answer

o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

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