Questão de Direito AdministrativoGarantias Contratuais em Obras e Serviços de Engenharia
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT 23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES – ESPECIALIDADE: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTT-23-951-ANTT-002-01-Q045
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue os itens a seguir.
Cabe ao contratado optar por uma entre as quatro modalidades de garantia disponíveis, porém, na contratação de obras e serviços de engenharia, a administração pública pode exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia.
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Gabarito: CERTO.