Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com as
alterações promovidas pela Lei Federal
nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito

Question

Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

Accepted Answer

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Answer

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Answer

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensálos indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Answer

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Answer

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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